Translation for 'ab rogação' from Portuguese to English

ab-rogação {f}

abrogationjur.

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ab-rogar

to abrogatejur.

to annul [abrogate]jur.

• A revogação pode ser parcial (derrogação) ou total (ab-rogação) e também pode ser expressa (quando indica claramente o dispositivo legal a ser revogado) ou tácita (quando regule inteiramente o assunto tratado na lei anterior e quando há incompatibilidade de conciliação entre a antiga e a nova lei).
• O tema é de conhecimento da doutrina europeia que o chama de ab-rogação (Santi Romano, Guicciardi, Virga, Jean Rivero) ou invalidez sucessiva (Zanobini), reconhecendo sua diferença em relação à revogação e anulação do ato administrativo.