Translation for '
ab rogação' from Portuguese to English
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Usage Examples Portuguese
- A revogação pode ser parcial (derrogação) ou total (ab-rogação) e também pode ser expressa (quando indica claramente o dispositivo legal a ser revogado) ou tácita (quando regule inteiramente o assunto tratado na lei anterior e quando há incompatibilidade de conciliação entre a antiga e a nova lei).
- O tema é de conhecimento da doutrina europeia que o chama de ab-rogação (Santi Romano, Guicciardi, Virga, Jean Rivero) ou invalidez sucessiva (Zanobini), reconhecendo sua diferença em relação à revogação e anulação do ato administrativo.
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